As Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), com altura entre 4,71 metros e 4,95 metros, com largura de até 3 metros, ficam dispensadas do documento.

Apesar dessa mudança na legislação, a resolução 735/2018 do Contran continua valendo, estabelecendo uma série de outros critérios para os caminhões de transporte de veículos.

PORTARIA Nº 6.950, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 12 e 179, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 26, de 05 de maio de 2016, publicado no DOU, de 12 de maio de 2016, e

Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada constante no Relato nº 262/2019, incluído na Ata da 40ª Reunião, realizada no dia 14/10/2019, com base em proposição apresentada pela Diretoria de Infraestrutura Rodoviária; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 50600.023117/2019-99, resolve:

Art. 1º Dispensar de Autorização Especial de Trânsito – AET as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP com altura entre 4,71 m (quatro metros e setenta e um centímetros) e 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros) que atendam aos limites de largura e comprimento previstos no art. 3º da Resolução nº 735, de 05 de junho de 2018.